AREsp 2920125 - DECISAO

AREsp 2920125 - DECISAO

O tribunal aplicou a Súmula 284/STF e precedentes do STJ entendendo que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a peça recursal deficientemente fundamentada; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOSE FABIO GALDINO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JOSE FABIO GALDINO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do agravo por ausência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou a Súmula 284/STF e precedentes do STJ entendendo que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a peça recursal deficientemente fundamentada; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.