AREsp 2919899 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado na instância ordinária; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EUVALDO ALMEIDA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advococatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advococatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

EUVALDO ALMEIDA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial frente a decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que a questão tenha sido apreciada por órgão colegiado na instância ordinária; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.