AREsp 2844062 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, sem apresentar cotejo analítico para demonstrar a inexistência do óbice da Súmula 7/STJ ou a divergência jurisprudencial, impondo, assim, a aplicação das Súmulas nºs 7 e 182 do STJ e a norma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Reintegração De Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentações genéricas, sem apresentar cotejo analítico para demonstrar a inexistência do óbice da Súmula 7/STJ ou a divergência jurisprudencial, impondo, assim, a aplicação das Súmulas nºs 7 e 182 do STJ e a norma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 14 (quatorze) por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC