AREsp 2895051 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), vício não sanado no prazo, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 obrigação de sanar vício quando intimado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido das custas (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), vício não sanado no prazo, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.