AREsp 2919793 - DECISAO

AREsp 2919793 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância originária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática; nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, exige-se julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...