AREsp 2909400 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido por não ter sido oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA APARECIDA MALAGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA APARECIDA MALAGUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto e não conhecido por não ter sido oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso Especial considerado deserto por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e irregularidade no preparo no Tribunal de origem)
  • Não conheço do recurso