AREsp 2916087 - DECISAO

AREsp 2916087 - DECISAO

O Recurso Especial foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF) e a observância do entendimento do STJ sobre julgamento colegiado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VICENTE APOLINARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VICENTE APOLINARIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 15% quando há fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo exigida a interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281/STF) e a observância do entendimento do STJ sobre julgamento colegiado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.