AREsp 2918345 - DECISAO

AREsp 2918345 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e do pagamento do preparo) e foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias; incide a Súmula n. 187 do STJ (deserção) e aplica-se a Súmula n. 281 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZA MELLO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

LUIZA MELLO DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e do pagamento do preparo) e foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias; incide a Súmula n. 187 do STJ (deserção) e aplica-se a Súmula n. 281 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção e por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Declara a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ