AREsp 2874561 - DECISAO

AREsp 2874561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), além de a ação rescisória ter sido tratada como sucedâneo recursal pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: IMPERIAL AGRO INDUSTRIA DO MARANHAO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Revelia, Falsidade Documental, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 966, VI, CPC
Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Revelia Falsidade Documental Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMPERIAL AGRO INDUSTRIA DO MARANHAO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória com fundamento em falsidade documental (art. 966, VI, CPC)
  2. 2 Efeito da revelia na ação rescisória
  3. 3 Impossibilidade de utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico), além de a ação rescisória ter sido tratada como sucedâneo recursal pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.