AREsp 2913390 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos de lei local, situação que, por analogia, se enquadra na vedação prevista na Súmula 280/STF, impedindo a interposição de Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE SEVERINIA DE APRENDIZAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE SEVERINIA DE APRENDIZAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 280/STF para impedir Recurso Especial fundado em direito local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas dispositivos de lei local, situação que, por analogia, se enquadra na vedação prevista na Súmula 280/STF, impedindo a interposição de Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.