REsp 2203642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento de dispositivos (Súmula 211/STJ) e pela não impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à ausência de interesse processual (Súmula 283/STF).

Parties: Recorrente: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 283/stf), FIES, Interesse Processual, Portarias Do MEC, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 283/stf) FIES Interesse Processual +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Alegada violação do art. 1º, §6º da Lei 10.260/2001 e dos arts. 51, 69 e 70, inciso IV, da Lei 9.394/1996
3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).