AREsp 2926148 - DECISAO

AREsp 2926148 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, resta configurada deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDILSON BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDILSON BARBOSA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não cumprimento de exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, resta configurada deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se