AREsp 2925106 - DECISAO

AREsp 2925106 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Constituição Federal, Art. 105, III
Processo Civil Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça Constituição Federal, Art. 105, III

Case Brief

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Parties

MARIA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado para cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.