AREsp 2918681 - DECISAO

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Não conheço do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENEDITO DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

BENEDITO DE PAULA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais atacados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo destinado a impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ apreciar em recurso especial nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.