AREsp 2926349 - DECISAO

AREsp 2926349 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do Recurso Especial, competindo ao STF, nos termos do art. 102, III da Constituição Federal; fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Limites da competência do STJ e competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do Recurso Especial, competindo ao STF, nos termos do art. 102, III da Constituição Federal; fundamenta-se também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se