AREsp 2697379 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, de forma adequada, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e deixou de indicar o dispositivo legal que ampararia a alegada violação (através das súmulas 283 e 284 do STF), além de estar correta, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 87 do CPC/2015, a distribuição proporcional (rateio) da verba honorária entre litisconsortes.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerido: Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: Município de Bela Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 421 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios, Rateio Da Verba Sucumbencial, Litisconsórcio, Coisa Julgada, Art. 87, § 1º Do Cpc/2015, Tema 1.002 Do STF, Tema 1.022 Do STF
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 421 STJ Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Requerido

Município de Bela Vista

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de indicação do dispositivo legal apto a amparar a alegada ofensa (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de rateio da verba honorária entre litisconsortes nos termos do art. 87, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou, de forma adequada, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e deixou de indicar o dispositivo legal que ampararia a alegada violação (através das súmulas 283 e 284 do STF), além de estar correta, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 87 do CPC/2015, a distribuição proporcional (rateio) da verba honorária entre litisconsortes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.