REsp 2209095 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque a decisão de origem não considerou as peculiaridades necessárias à revisão dos juros remuneratórios nem analisou adequadamente a necessidade de produção de prova pericial; ademais, não se pode reconhecer abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado sem observância dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Declaratória De Revisão De Contrato / Acórdão Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial contábil diante de alegação de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Admissibilidade de reconhecer abusividade de juros apenas por cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque a decisão de origem não considerou as peculiaridades necessárias à revisão dos juros remuneratórios nem analisou adequadamente a necessidade de produção de prova pericial; ademais, não se pode reconhecer abusividade apenas pelo cotejo com a taxa média de mercado sem observância dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina) para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior, com apreciação da necessidade de produção de prova pericial.