AREsp 2918265 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e restringiu sua alegação a preceitos constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da CF e entendimento consolidado do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MARIA JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de requisito formal de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de discussão de matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados e restringiu sua alegação a preceitos constitucionais, matéria que, conforme art. 102, III, da CF e entendimento consolidado do STJ, é própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.