AREsp 2919883 - DECISAO

AREsp 2919883 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

C S F

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.