AREsp 2916889 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); aplicou-se também a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Exigência De Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
- 3 Aplicação da Súmula 281 do STF (exigência de esgotamento das vias ordinárias)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 do STF); aplicou-se também a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment