AREsp 2925452 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado inadmissível, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RUBENITA DE CASSIA FINGOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

RUBENITA DE CASSIA FINGOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e aplicação da Súmula 284/STF, o recurso especial foi considerado inadmissível, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.