Rcl 49025 - DECISAO

Rcl 49025 - DECISAO

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para atacar acórdão do tribunal de origem e não para preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de suas decisões, hipótese que, de acordo com precedentes desta Corte (ex.: Rcl 36.476/SP), não autoriza o ajuizamento da reclamação; por isso, nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: Agrisul Comércio de Insumos Agro pecuários Ltda.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Recurso Especial, Repetitivo (tema 243), Negativa De Seguimento, Sucedâneo Recursal, Competência E Autoridade Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Repetitivo (tema 243) Negativa De Seguimento Sucedâneo Recursal Competência E Autoridade Do STJ

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Parties

Agrisul Comércio de Insumos Agro pecuários Ltda.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 243 do STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para atacar acórdão do tribunal de origem e não para preservar a competência do STJ nem garantir a autoridade de suas decisões, hipótese que, de acordo com precedentes desta Corte (ex.: Rcl 36.476/SP), não autoriza o ajuizamento da reclamação; por isso, nego seguimento à reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.