AREsp 2832981 - ACORDAO

Por ausência de indicação do dispositivo de legislação federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão de não conhecimento do recurso especial é mantida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contrato De Mútuo, Ação De Cobrança, Fundamentação Do Recurso

Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Contrato De Mútuo Ação De Cobrança Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 Exigência de demonstração inequívoca do normativo federal supostamente violado em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.