AREsp 2797867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ e aplicando-se a Súmula 83, os embargos de declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal por serem intempestivos/incabíveis ou por não indicarem vícios próprios, tornando intempestivo o recurso especial; assim, não há provimento ao agravo interno, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência dos requisitos para sua incidência.

Parties
Agravante: ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj, Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 83/stj Súmula 168/stj Multa §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

ISPAR ISKIN PARTICIPAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma), 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos, protelatórios ou sem indicação de vícios próprios interrompem o prazo recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, na linha da jurisprudência do STJ e aplicando-se a Súmula 83, os embargos de declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal por serem intempestivos/incabíveis ou por não indicarem vícios próprios, tornando intempestivo o recurso especial; assim, não há provimento ao agravo interno, e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência dos requisitos para sua incidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.