AREsp 2451727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige exame sobre a aplicação e modulação de precedente vinculante do STF, matéria de natureza constitucional cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; eventual alegada violação ao art. 168, I, do CTN seria reflexa e dependente da interpretação do aresto do STF.

Parties
Agravante: ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Modulação De Efeitos, ICMS ST, Restituição De Tributo, Precedente Vinculante
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Recurso Especial Modulação De Efeitos ICMS ST Restituição De Tributo Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para apreciação de matéria relativa à correta aplicação de precedente vinculante do STF
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do RE 593.849-2/MG ao direito à restituição de ICMS/ST
  3. 3 Limitação temporal da restituição do ICMS/ST e discussão sobre alcance da legislação paulista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exige exame sobre a aplicação e modulação de precedente vinculante do STF, matéria de natureza constitucional cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; eventual alegada violação ao art. 168, I, do CTN seria reflexa e dependente da interpretação do aresto do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial