AREsp 2922488 - DECISAO

AREsp 2922488 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEX SANDER ALVES DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ALEX SANDER ALVES DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.