AREsp 2908152 - DECISAO

AREsp 2908152 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRUDENTE SERVICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PRUDENTE SERVICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.