AREsp 2925055 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL MOURA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 284/stf, Fundamentação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Súmula 284/stf Fundamentação Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL MOURA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quando não há indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissão do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.