REsp 2207141 - ACORDAO

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O art. 112 do Código Civil não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros pactuada; por ausência de fundamento federal apto e adequada indicação da questão federal, o recurso especial apresenta fundamentação deficiente e não pode ser conhecido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Empréstimo Consignado, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Súmula 284 Do STF, Art. 112 Do Código Civil
Civil Processual Civil Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Empréstimo Consignado Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Súmula 284 Do STF Art. 112 Do Código Civil

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 112 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O art. 112 do Código Civil não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido acerca da abusividade da taxa de juros pactuada; por ausência de fundamento federal apto e adequada indicação da questão federal, o recurso especial apresenta fundamentação deficiente e não pode ser conhecido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.