AREsp 2877990 - DECISAO

AREsp 2877990 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento, complementado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, razão pela qual houve exaurimento das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 Do STF

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto contra acórdão (e não contra decisão monocrática)
  2. 2 Se houve exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento, complementado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, razão pela qual houve exaurimento das instâncias ordinárias; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada