AREsp 2614263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos (natureza interlocutória da decisão impugnada e existência de coisa julgada sobre a matéria dos honorários), e o segundo fundamento relativo à coisa julgada não foi impugnado de forma específica no recurso especial, revelando deficiência recursal conforme a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUPERMIX CONCRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravos Internos, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recurso Especial Agravos Internos Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERMIX CONCRETO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283 do STF)
  2. 2 natureza da decisão impugnada (sentença vs interlocutória)
  3. 3 preclusão e coisa julgada sobre honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos (natureza interlocutória da decisão impugnada e existência de coisa julgada sobre a matéria dos honorários), e o segundo fundamento relativo à coisa julgada não foi impugnado de forma específica no recurso especial, revelando deficiência recursal conforme a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fundamentação consignada na decisão agravada