REsp 2174310 - ACORDAO

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Como as decisões que determinam a devolução dos autos para exercício do juízo de conformação são desprovidas de carga decisória e, portanto, irrecorríveis, e não houve demonstração, por requerimento, de distinção entre a questão do processo e a do recurso especial repetitivo visado (nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015), o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, o Tema 1.283 do STJ abarca a matéria controvertida, justificando a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: L F SOUSA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade
Processual Civil Recurso Especial Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L F SOUSA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação em razão de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Tema 1.283 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Alteração da decisão de sobrestamento somente por requerimento conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como as decisões que determinam a devolução dos autos para exercício do juízo de conformação são desprovidas de carga decisória e, portanto, irrecorríveis, e não houve demonstração, por requerimento, de distinção entre a questão do processo e a do recurso especial repetitivo visado (nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015), o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, o Tema 1.283 do STJ abarca a matéria controvertida, justificando a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.