AREsp 2829575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência da irresignação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quando não há indicação do dispositivo federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência da irresignação nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Presidente do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF.