AREsp 2925070 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PABLO CARVALHO MOLINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PABLO CARVALHO MOLINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
- 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
- 3 Consequência da falta de fundamentação: não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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