AREsp 2926361 - DECISAO

AREsp 2926361 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial e de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Competência

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando basear-se apenas em dispositivo constitucional
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial e de competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.