AREsp 2484861 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática por não ter sido satisfeito o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Processual Civil Recurso Especial Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma Primeira Turma, Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para se admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática por não ter sido satisfeito o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se, por analogia, a Súmula 281/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.