AREsp 2491219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o acórdão que afastou a responsabilidade da União, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RIQUELLY CÍCERO BRINDAROLLI e OUTROS; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico
Processual Civil Recurso Especial Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico

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Parties

RIQUELLY CÍCERO BRINDAROLLI e OUTROS

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade da União por acidente automobilístico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para reformar o acórdão que afastou a responsabilidade da União, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.