AREsp 2191582 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a Medida Provisória 582/2012 incluiu o NCM 38.08 no Anexo da Lei n. 12.546/2011 durante o período dos fatos — sendo esse fundamento, por si só, suficiente para manter o decidido, de modo que incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, COFINS Importação, NCM 38.08, Medida Provisória 582/2012, Erro De Fato, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF COFINS Importação NCM 38.08 Medida Provisória 582/2012 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAM DO BRASIL AGROQUÍMICA E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicabilidade do adicional de alíquota de COFINS-Importação aos produtos classificados no NCM 38.08
  3. 3 Saneamento de erro de fato via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a Medida Provisória 582/2012 incluiu o NCM 38.08 no Anexo da Lei n. 12.546/2011 durante o período dos fatos — sendo esse fundamento, por si só, suficiente para manter o decidido, de modo que incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido