AREsp 2918300 - DECISAO

AREsp 2918300 - DECISAO

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, violando o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e pacífica jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ DE ALMEIDA MELO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Recurso Especial Inadmissão De Recurso Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem sem exaurimento das instâncias ordinárias, violando o entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e pacífica jurisprudência do STJ), motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.