AREsp 2933042 - DECISAO

AREsp 2933042 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, a fungibilidade não é aplicável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ZAIRA MARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ Princípio Da Fungibilidade

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Parties

ZAIRA MARIA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão está em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, a fungibilidade não é aplicável; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.