AREsp 2920924 - DECISAO

AREsp 2920924 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado na instância ordinária, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decidiu com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS OCION RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS OCION RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não havendo julgamento colegiado na instância ordinária, sendo exigido o esgotamento dos recursos ordinários (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decidiu com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.