AREsp 2900867 - DECISAO

AREsp 2900867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação dos óbices regimentais e sumulares: há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (ôbice da Súmula 126/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Por essas razões manteve-se a rejeição dos embargos e a imposição da multa, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA CENTAMORE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Suspensão Do Cumprimento De Sentença +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA CRISTINA CENTAMORE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença diante de ação rescisória em curso no STF
  2. 2 Caracterização de litigância de má-fé pela interposição de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação dos óbices regimentais e sumulares: há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (ôbice da Súmula 126/STJ) e deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa à alegação de litigância de má-fé (Súmula 7/STJ). Por essas razões manteve-se a rejeição dos embargos e a imposição da multa, e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.