AREsp 2940076 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto após decisão singular sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ANDREA CAROLINNE GEBRIM TEIXEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDREA CAROLINNE GEBRIM TEIXEIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto após decisão singular sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, sendo ainda determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça