REsp 2212258 - DECISAO

REsp 2212258 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais, nessa extensão, apresentaram alegações genéricas que não demonstraram com precisão o vício apontado (art. 1.022 CPC), e deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (exclusão das astreintes por entender-se que a multa do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública só pode ser suportada por parte formal), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de fixação de astreintes com fundamento no art. 11 da Lei n. 7.347/1985 e art. 537 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão regional

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais, nessa extensão, apresentaram alegações genéricas que não demonstraram com precisão o vício apontado (art. 1.022 CPC), e deixaram de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (exclusão das astreintes por entender-se que a multa do art. 11 da Lei da Ação Civil Pública só pode ser suportada por parte formal), atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 284 e 283 do STF e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se