REsp 2158627 - DECISAO

REsp 2158627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação pretende reexaminar decisão liminar de reintegração de posse, o que demandaria reavaliação de fatos e provas proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência entende não cabível recurso especial contra decisões precárias de tutela conforme a Súmula 735/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Autor: MICHAEL MUNTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 568/stj Tutela De Urgência Medida Liminar Reintegração De Posse +1 more

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Parties

MICHAEL MUNTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Autor

ANDRÉ LUIZ PAES DE ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões precárias de tutela antecipada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação pretende reexaminar decisão liminar de reintegração de posse, o que demandaria reavaliação de fatos e provas proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência entende não cabível recurso especial contra decisões precárias de tutela conforme a Súmula 735/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários de sucumbência recursal.