AREsp 2910630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (artigos indicados, p.ex. arts. 4º e 8º do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intervenção/assistência De Autarquias, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intervenção/assistência De Autarquias Reintegração De Posse

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de intervenção do DNIT e da ANTT na lide
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (artigos indicados, p.ex. arts. 4º e 8º do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.