AREsp 2946333 - DECISAO

AREsp 2946333 - DECISAO

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e sendo cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade dada a publicação na vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: ADIB ZACAIB NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Honorários De Sucumbência Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ADIB ZACAIB NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade ou não do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários de advogado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e sendo cabível, na hipótese, o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade dada a publicação na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça