AREsp 2877870 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, diante da fundamentação suficiente do acórdão recorrido e da incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não é possível o conhecimento do agravo, cabendo, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravantes/recorrentes: ROGÉRIO ALVES ROCHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGÉRIO ALVES ROCHA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo combateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC à motivação do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, diante da fundamentação suficiente do acórdão recorrido e da incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não é possível o conhecimento do agravo, cabendo, ainda, a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC