AREsp 2951307 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sendo eficaz o pedido de gratuidade perante o Tribunal de origem, tendo os recorrentes sido intimados e deixado de recolher as custas; assim, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o relator não conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERSON RIBEIRO HOMEM e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

GERSON RIBEIRO HOMEM e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento diante de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul por falta de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Consequência processual da falta de recolhimento das custas: deserção do recurso, conforme Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sendo eficaz o pedido de gratuidade perante o Tribunal de origem, tendo os recorrentes sido intimados e deixado de recolher as custas; assim, nos termos da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o relator não conhece do agravo, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...