REsp 2058998 - DECISAO

REsp 2058998 - DECISAO

Diante da afetação, pela Primeira Seção do STJ, do Tema Repetitivo 1.301 sobre exclusão ou não da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS e da suspensão de recursos sobre o tema, o relator reconsiderou a decisão agravada e devolveu os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo seguir o procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 do CPC/2015).

Parties
Agravante: ODAIR SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão E Reconsideração Do Relator
Outcome
decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema Repetitivo 1.301).
Legal Topics
Recurso Especial, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.301, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Seguro Habitacional Vícios Construtivos Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1.301 Sistema Financeiro De Habitação +1 more

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Parties

ODAIR SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão E Reconsideração Do Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 reconhecimento da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis
  3. 3 suspensão de recursos e sobrestamento em razão do Tema Repetitivo 1.301

Ratio Decidendi

Diante da afetação, pela Primeira Seção do STJ, do Tema Repetitivo 1.301 sobre exclusão ou não da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis vinculados ao FCVS e da suspensão de recursos sobre o tema, o relator reconsiderou a decisão agravada e devolveu os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos, devendo seguir o procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 do CPC/2015).

Court Disposition

decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema Repetitivo 1.301).

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
  • eventuais pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo